Com certeza você já se deparou com a divulgação de uma rifa online pelo Instagram. Apesar de comum, será que a prática é legal? A rede social é um excelente meio de divulgação, mas permite esse tipo de prática? Continue a leitura do artigo e confira!
Políticas do Instagram
O Instagram é a rede social que tem o maior número de engajamento dos usuários. Mas existem diretrizes rigorosas que abordam o conteúdo permitido e proibido na plataforma. Isso inclui regras sobre nudez, violência, discurso de ódio e outras formas de conteúdo inadequado. No caso de promoções, sorteios e concursos, a rede social possui regras específicas que os usuários devem seguir para garantir transparência e conformidade.
Desse modo, as políticas podem afetar a realização de rifas online na plataforma.
Caso ocorra, a divulgação de uma rifa online pelo Instagram vai ser por conta e risco do usuário e a plataforma terá isenção de qualquer tipo de responsabilidade, ou seja, se você utilizar a rede social para comunicar uma rifa, você será o único responsável por toda operação desta promoção!
Afinal, é permitido fazer rifa online pelo Instagram?
O Brasil tem leis rigorosas relacionadas a jogos de azar e sorteios e as rifas podem cair sob essas restrições. O artigo 52 da Lei das Contravenções Penais, em vigor desde 1941 no País, proíbe a comercialização dessa modalidade de jogo, com pena de prisão de quatro meses a um ano, além de multa, e a Lei 14.027, de 2020, possui regras para sorteios de brindes, confirmando a contravenção penal e o porquê você não deve fazer uma rifa online.
Apesar de serem proibidas, as rifas online têm sido bem divulgadas até mesmo por famosos nas redes sociais. Mas você sabia que os sorteios precisam de autorização do governo federal?
Quais são as regras para as rifas online?
A distribuição de prêmios provenientes de rifas online deve seguir uma série de regras estabelecidas pelo Ministério da Economia. Pessoas físicas, por exemplo, não podem realizar promoção comercial. A autorização para realização da rifa online é dada apenas para pessoas jurídicas que exerçam atividades comerciais, industriais ou de compra e venda de imóveis.
As pessoas jurídicas aptas para fazerem uma rifa online também precisam de autorização. Devem enviar um pedido ao Sistema de Controle de Promoção Comercial (SCPC), com uma antecedência de 40 a 120 dias. Depois do sorteio ter sido realizado, seguindo todas as regras necessárias, é preciso prestar contas ao governo federal, entregando o comprovante de propriedade dos prêmios; os recibos de entrega dos prêmios, assinados pelos ganhadores; e o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
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E você pode aproveitar o alcance do Instagram para divulgar legalmente a sua campanha. Afinal, as redes sociais são uma das melhores ferramentas para divulgação da sua vaquinha online.
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